Transcrevemos abaixo a LEI Nº 14.065, de 30 de Setembro de 2020, que autoriza órgãos federais a utilizar no modo carona a atas de registro de preço estaduais e municipais: “Art. 4º-J. Os órgãos e entidades da administração pública federal poderão aderir a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital […]
Ainda em Fevereiro foi publicado essa importante Lei visando o enfrentamento a pandemia do Corona Vírus, da qual dispensa a licitação e muito dos seus processos na aquisição de bens e serviços necessários: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional […]
Adesão ou Carona Em Atas conforme Lei das Estatais nº 13.303 ? A Lei 13.303/2016, chamada de Lei das Estatais, dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Estabelecendo normas de licitações e contratos específicas para empresas públicas e sociedades de economia mista. A mesma estabelece que a adesão, também […]
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