Novidades nas Contratações Públicas
Transcrevemos abaixo a LEI Nº 14.065, de 30 de Setembro de 2020, que autoriza órgãos federais a utilizar no modo carona a atas de registro de preço estaduais e municipais: “Art. 4º-J. Os órgãos e entidades da administração pública federal poderão aderir a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital […]