A nova regra sobre Licitações e Contratos Administrativo foi instituída pela Lei n° 14.133/2021 e trouxe consigo diversas inovações, como a exclusão das modalidades de carta-convite e tomada de preços e a inclusão de uma nova modalidade: o diálogo competitivo.
Além disso, a nova regra também estabelece que os processos ocorrerão preferencialmente por meios digitais (art. 12, inciso VI). Ou seja, as licitações presenciais viram exceção e devem ser justificadas e ter as sessões obrigatoriamente registradas em ata e gravadas em áudio e vídeo.
Quer saber mais sobre a nova lei de licitações e suas mudanças? Continue lendo e confira.
As mudanças previstas na Lei n° 14.133/2021
- Novos princípios, como a segregação de funções e planejamento;
- Regras de governança voltadas à atuação dos agentes públicos envolvidos no processo, como medidas antinepotismo; obrigação de os agentes de contratação serem servidores ou empregados dos quadros permanentes da Administração Pública; emprego da gestão por competências, entre outros;
- Os tipos de licitação passam a ser chamados de critérios de julgamento, com destaque para o critério do maior retorno econômico;
- Mesmo rito procedimental para pregão e concorrência, com o julgamento das propostas ocorrendo antes da habilitação, como regra;
- Inserção de mais critérios de sustentabilidade, com enfoque sobre a dimensão social (possibilidade da exigência de percentual mínimo de contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e/ou egressos do sistema prisional à contratada envolvida com o objeto de licitação):
- Novas formas de execução indireta de obras e serviços de engenharia como: fornecimento e prestação de serviço associado, contratação integrada e semi-integrada;
- Preocupação em viabilizar as licitações internacionais, definida como a processada em território nacional na qual é admitida a participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou licitação na qual o objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em território estrangeiro (art 6°, inciso XXXV);
- Possibilidade de utilizar o sistema de registro de preços para dispensas e inexigibilidades;
- Consagração da pré-qualificação (um dos ditos procedimentos auxiliares) para objeto a ser contratado pela Administração, como já era possibilitado pela jurisprudência do TCU;
- Mudanças nas regras de publicação e disponibilização de documentos do processo;
- No caso de sanções administrativas, previsão de regras agravantes e atenuantes das penas, buscando harmonização com a Lei n° 12.846/2013 (Lei Anticorrupção);
- Incentivos para que o setor privado interessado em contratar com o Poder Público desenvolva ou aprimore programas de integridade na sua estrutura organizacional;
- Mudanças e agravamento das sanções penais, inserindo-as diretamente no Código Penal;
- Previsão de cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, denominada matriz de riscos;
- Possibilidade de exigência do seguro-garantia com a cláusula de retomada em obras e serviços de engenharia de grande vulto;
- Alteração dos prazos de duração em vários tipos de contratos;
- Alteração dos limites máximos para realização de contratações por meio de dispensa de licitação em razão do valor.
Mesmo estando em vigor desde 2021, a obrigatoriedade da Lei n° 14.133/2021 teve seu início prorrogado para que os órgãos públicos pudessem se adaptar às novas regras. Conforme determinação da ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck a prorrogação foi confirmada no dia 30/03/2023. Primeiramente, havia sido anunciado um ano a mais de prazo (até 1° de abril de 2024), entretanto, a Medida Provisória n° 1.167 publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU) determina como data final o dia 29 de dezembro de 2023.
Conheça a LFC
A LFC é uma empresa de representação de vendas em soluções de TI com mais de 15 anos de mercado, especializada em atender às necessidades do setor público. Trabalhamos com um time de profissionais em tecnologia que está sempre à disposição para colaborar com os Estudos Técnicos Preliminares para qualquer tipo de aquisição de TIC. Além disso, auxiliamos em todas as etapas do projeto sem nenhum tipo de custo.
Clique aqui e entre agora mesmo em contato com um de nossos especialistas.