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O que é a Lei Orçamentária Anual (LOA)?

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A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano.

Estabelece diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA),as metas e prioridades do governo federal, despesas de capital para o exercício financeiro seguinte, alterações na legislação tributária e política de aplicação nas agências financeiras de fomento.

Também atua  fixando limites para os orçamentos do Legislativo, Judiciário e Ministério Público e dispõe sobre gastos com pessoal e política fiscal, entre outros temas.

A LOA é elaborada com base nas diretrizes definidas no Plano Plurianual (PPA), e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento governamental realizado a médio prazo, que define procedimentos, objetivos e metas para cada ente federativo, ou seja, para municípios, estados e União.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte.

Antes de ser sancionada a LOA, uma proposta orçamentária é analisada pelos vereadores que podem apresentar emendas ao projeto, de acordo com critérios estabelecidos pela LDO. 

Fonte: Agência Senado e Câmara dos Deputados

Tablet Galaxy Tab S6

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O Galaxy Tab S6 é o tablet mais completo da geração atual da Samsung, com tudo o que há de melhor em tela, desempenho e funcionalidades.

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O que é Sistema de Registro de Preços

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O Sistema de Registro de Preços é um procedimento licitatório que serve para registrar os preços de fornecedores para compras futuras do poder público.

Conhecido pela sigla como SRP, o sistema de registro de preços é um procedimento no qual o ente responsável pela licitação exige que os fornecedores interessados em participar do edital devem concordar em deixar registrado no sistema o preço oferecido.

As vantagens que o Sistema de Registro de Preço proporciona:

1. Evolução significativa da atividade de planejamento organizacional, motivando a cooperação entre as mais diversas áreas;

2. Possibilidade de maior economia de escala, uma vez que diversos órgãos e entidades podem participar da mesma Ata de Registro de Preços, adquirindo em conjuntos produtos ou serviços para o prazo de até 1 (um) ano. É o atendimento ao Princípio da Economicidade;

3. Aumento da eficiência administrativa, pois promove a redução do número de licitações e dos custos operacionais durante o exercício financeiro;

4. Otimização dos processos de Contratação de bens e serviços pela Administração;

5. A solicitação de fornecimento ocorre somente quando surgir a necessidade em se adquirir os bens e serviços registrados.

Manuais Disponíveis no Portal de Compras do Governo Federal

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https://www.gov.br/compras/pt-br/centrais-de-conteudo/manuais

Manuais

Neste espaço estão disponíveis os manuais dos sistemas Comprasnet, SIASG, SIASGNET, SCDP, SRP, RDC, Pregão e orientações sobre práticas e formas de gestão em licitações e contratos. O objetivo é proporcionar aos gestores instrumentos para suporte na execução de suas tarefas.

Dessa forma, em crescente linha de aprimoramento serão inseridos documentos por temas e ferramentas de apoio aos operadores dos sistemas do SISG, como forma de orientar as boas práticas. 

Comprasnet 4.0

 SIASG – Catálogo

SICAF

SIASG – SISRP

Sistema de Gestão de Acesso – SIASG

Comprasnet Contratos

Pregão

Passo a passo

 SIASGNet

 SIASG – Comunica

SIASG – Sidec 

SCDP

Comprasnet 4.0 – ETP Digital

SIASG – Senhas

Dispensa Eletrônica

SIASG – Siconv

Cotação Eletrônica 

RDC

Planejamento e Gerenciamento das Contratações

Obras Públicas – Edificações – Práticas da SEAP

SIASG – CPE

SIASG – Sispass 

SIASG – SISPP

SCP – Sistema de Cartão de Pagamento

Painel Raio-X do Fornecedor

Registro de Conformidade de Usuários

Novidades nas Contratações Públicas

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Transcrevemos abaixo a LEI Nº 14.065, de 30 de Setembro de 2020, que autoriza órgãos federais a utilizar no modo carona a atas de registro de preço estaduais e municipais:

“Art. 4º-J. Os órgãos e entidades da administração pública federal poderão aderir a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal em procedimentos realizados nos termos desta Lei, até o limite, por órgão ou entidade, de 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.

Veja na integra abaixo ou no link:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14065.htm

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.065, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

Conversão da Medida Provisória nº 961, de 2020Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA  Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  A administração pública dos entes federativos, de todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos fica autorizada a:

I – dispensar a licitação de que tratam os incisos I e II do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, até o limite de:

a) R$ 100.000,00 (cem mil reais), para obras e serviços de engenharia, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizados conjunta e concomitantemente; e

b) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para outros serviços e compras, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço ou de compra de maior vulto, que possam ser realizados de uma só vez;

II – promover o pagamento antecipado nas licitações e nos contratos, desde que:

a) represente condição indispensável para obter o bem ou assegurar a prestação do serviço; ou

b) propicie significativa economia de recursos; e

III – aplicar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para licitações e contratações de quaisquer obras, serviços, compras, alienações e locações.

§ 1º  Na hipótese de que trata o inciso II do caput deste artigo, a Administração deverá:

I – prever a antecipação de pagamento em edital ou em instrumento formal de adjudicação direta; e

II – exigir a devolução integral do valor antecipado na hipótese de inexecução do objeto, atualizado monetariamente pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou índice que venha a substituí-lo, desde a data do pagamento da antecipação até a data da devolução.

§ 2º  Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, a Administração deverá prever cautelas aptas a reduzir o risco de inadimplemento contratual, tais como:

I – a comprovação da execução de parte ou de etapa inicial do objeto pelo contratado, para a antecipação do valor remanescente;

II – a prestação de garantia nas modalidades de que trata o art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, de até 30% (trinta por cento) do valor do objeto;

III – a emissão de título de crédito pelo contratado;

IV – o acompanhamento da mercadoria, em qualquer momento do transporte, por representante da Administração; ou

V – a exigência de certificação do produto ou do fornecedor.

§ 3º  É vedado o pagamento antecipado pela Administração na hipótese de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

Art. 2º  O disposto nesta Lei aplica-se aos atos realizados durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se aos contratos firmados no período de que trata o caput deste artigo independentemente do seu prazo ou do prazo de suas prorrogações.

Art. 3º  O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, às escolas de que trata o art. 77 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e às entidades qualificadas como organizações sociais, na forma da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, como organizações da sociedade civil de interesse público, na forma da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, como pontos ou pontões de cultura, na forma da Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, ou como organizações da sociedade civil, na forma da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, relativamente aos recursos públicos por elas administrados em decorrência dos respectivos contratos de gestão, termos de parceria, termos de compromisso cultural, termos de colaboração, termos de fomento ou contrato equivalente.

Art. 4º  Todos os atos decorrentes desta Lei serão disponibilizados em sítio oficial da internet, observados, no que couber, os requisitos previstos no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, com o nome do contratado, o número de sua inscrição na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de aquisição ou contratação.

Art. 5º  A Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º ……………………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………..

§ 2º . …………………………………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………………………………..

VI – as atas de registros de preços das quais a contratação se origine.

…………………………………………………………………………………………………………………..

§ 4º  Na hipótese de dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo, quando se tratar de compra ou de contratação por mais de um órgão ou entidade, poderá ser utilizado o sistema de registro de preços, previsto no inciso II do caput do art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 5º  Nas situações abrangidas pelo § 4º deste artigo, o ente federativo poderá aplicar o regulamento federal sobre registro de preços se não houver regulamento que lhe seja especificamente aplicável.

§ 6º  O órgão ou entidade gerenciador da compra estabelecerá prazo entre 2 (dois) e 8 (oito) dias úteis, contado da data de divulgação da intenção de registro de preço, para que outros órgãos e entidades manifestem interesse em participar do sistema de registro de preços realizado nos termos dos §§ 4º e 5º deste artigo.

§ 7º  O disposto nos §§ 2º e 3º do art. 4º-E desta Lei não se aplica a sistema de registro de preços fundamentado nesta Lei.

§ 8º  Nas contratações celebradas após 30 (trinta) dias da assinatura da ata de registro de preços, a estimativa de preços será refeita, com o intuito de verificar se os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública, nos termos do inciso VI do § 1º do art. 4º-E desta Lei.” (NR)

“Art. 4º-G. …………………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………………

§ 4º  As licitações de que trata o caput deste artigo realizadas por meio de sistema de registro de preços serão consideradas compras nacionais e observarão o disposto em regulamento editado pelo Poder Executivo federal, observado o prazo estabelecido no § 6º do art. 4º desta Lei.” (NR)

Art. 4º-J.  Os órgãos e entidades da administração pública federal poderão aderir a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal em procedimentos realizados nos termos desta Lei, até o limite, por órgão ou entidade, de 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.

Parágrafo único. As contratações decorrentes das adesões à ata de registro de preços de que trata o caput deste artigo não poderão exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.”

Art. 4º-K.  Os órgãos de controle interno e externo priorizarão a análise e a manifestação quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade das despesas decorrentes dos contratos ou das aquisições realizadas com fundamento nesta Lei.

Parágrafo único. Os tribunais de contas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas desta Lei, inclusive por meio de respostas a consultas.”

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  30  de setembro de 2020; 199o da Independência e 132o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.10 de 2020

LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020

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Ainda em Fevereiro foi publicado essa importante Lei visando o enfrentamento a pandemia do Corona Vírus, da qual dispensa a licitação e muito dos seus processos na aquisição de bens e serviços necessários:

Art. 1º  Esta Lei dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei.

Art. 4º-C Para as contratações de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento da emergência de que trata esta Lei, não será exigida a elaboração de estudos preliminares quando se tratar de bens e serviços comuns.

§ 2º Excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, será dispensada a estimativa de preços de que trata o inciso VI do caput.

§ 3º Os preços obtidos a partir da estimativa de que trata o inciso VI do caput não impedem a contratação pelo Poder Público por valores superiores decorrentes de oscilações ocasionadas pela variação de preços, hipótese em que deverá haver justificativa nos autos.” (NR)

Veja a lei na integra LEI Nº 13.979

Adesão ou Carona Em Atas conforme Lei das Estatais nº 13.303

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Adesão ou Carona Em Atas conforme Lei das Estatais nº 13.303

? A Lei 13.303/2016, chamada de Lei das Estatais, dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Estabelecendo normas de licitações e contratos específicas para empresas públicas e sociedades de economia mista. 

A mesma estabelece que a adesão, também chamada de carona, deverá ser feita a Registros de Preços devidamente realizados de acordo com a lei 13.303/2016, portanto, mantemos selecionadas algumas atas vigentes para que você possa realizar a sua adesão.

Trata-se de Atas de Registro de Preço Vigentes de Equipamentos de Informatica (TI), como Computadores Desktop, Workstation, Notebook, Servidores, Storage, Nobreak, Equipamentos de Rede e Sistemas como o VMware.

Para ter acesso, basta clicar no botão Mais informações abaixo:

Mais Informações

Adesão ao Comprasnet passa a ser 100% digital

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Adesão ao Comprasnet passa a ser 100% digital

  • Publicado: Segunda, 01 de Julho de 2019, 08h00

Apartir desta segunda-feira (1º/7), agentes de compras que tenham interesse em utilizar atas de registro de preços e realizar licitaçõespor meio do sistema de compras públicas do governo federal Comprasnet/Siasg poderão se cadastrar de forma totalmente online. O novo acesso ao sistema está disponível para órgãos e entidades da União, estados, Distrito Federal e municípios.

 “O processo de cadastramento demorava dias para ser concluído. Era necessário envio de ofício, assinatura de termo de adesão e envio de senhas via postal”, afirma o secretário de Gestão, Cristiano Heckert. Além da digitalização do primeiro cadastro de acesso ao sistema, a inclusão de novos perfis de agentes de compras vinculados ao órgão – como pregoeiros, homologador e gestor de ata – também será via internet. Após o cadastro no sistema, o órgão poderá realizar pregões eletrônicos, aderir a atas de registro de preços do governo federal, entre outros serviços.

A primeira instituição a usar o novo módulo de acesso foi a Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima. “A adesão de forma eletrônica irá gerar autonomia para os órgãos, além de reduzir os prazos de acesso e de gestão dos processos”, disse Heckert.

Atualmente, o ComprasNet conta com mais de 11 mil unidades administrativas que interagem com o sistema para diversas atividades como a realização de pregões eletrônicos, registros de contratos, publicações no Diário Oficial da União, gestão e utilização de atas de registro de preços. 

 As instituições interessadas em utilizar as funcionalidades do Comprasnet devem seguir o seguinte passo a passo:

  1. Acessar o site Compras Governamentais  
  2. Cadastrar informações básicas e criar senha inicial;
  3. Fazer download e assinatura do Termo de Acesso;
  4. Incluir documentações comprobatórias no sistema;
  5. Aguardar homologação do Ministério da Economia (órgão central).

Em caso de dúvidas, acesse:

Orientações gerais sobre novas regras para contratação por registro de preços

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Foi publicado no dia 04 de Outubro, orientações importantes, que visam esclarecer os procedimento para contratações via adesões após o Decreto nº 9.488, de 30 de agosto de 2018

https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/noticias/1005-irp-noticia

  • Publicado: Quinta, 04 de Outubro de 2018, 23h00

A Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, órgão central do Sistema de Serviços Gerais (Sisg), orienta sobre o Decreto nº 9.488, de 30 de agosto de 2018, que alterou o Decreto nº 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços.
 
O Decreto, publicado em agosto, estabelece novos limites para adesões às Atas de Registro de Preços (ARP) para toda a Administração Pública Federal, impondo novos quantitativos tanto para o total da ARP quanto individualmente por órgão ou entidade não participante.
 
Dessa forma, seguem as orientações em relação a aplicabilidade do Decreto nº 7.892/13:


a) Quanto à regra do §1º-A, art. 4º: por se tratar de regra processual, a nova redação aplica-se a todas as publicações da Intenção de Registro de Preços (IRP).

 
Art. 4º (…)
……………………………………………………………………………………………………….
§ 1º-A  O prazo para que outros órgãos e entidades manifestem interesse em participar de IRP será de oito dias úteis, no mínimo, contado da data de divulgação da IRP no Portal de Compras do Governo federal.


 
 
b) Quanto aos estudos mencionados nos §§ 1º-A e 1º-B, art. 22: por se tratar de regra de eficácia limitada, somente serão exigidos após a edição de ato normativo do Secretário de Gestão. Futuras adesões e aquelas que estão em andamento não são atingidas pela regra.
              

Art. 22 (…)
………………………………………………………………………………………………………

§ 1º-A  A manifestação do órgão gerenciador de que trata o § 1º fica condicionada à realização de estudo, pelos órgãos e pelas entidades que não participaram do registro de preços, que demonstre o ganho de eficiência, a viabilidade e a economicidade para a administração pública federal da utilização da ata de registro de preços, conforme estabelecido em ato do Secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

§ 1º-B  O estudo de que trata o § 1º-A, após aprovação pelo órgão gerenciador, será divulgado no Portal de Compras do Governo federal.


 
Importante: esclarece-se que o dispositivo não trata de aprovação de estudo pelo gerenciador, mas sim de critérios/regras que deverão ser obedecidas pelos caronas como condição para que possam solicitar adesão às ARPs. Não é instrumento de validação, mas de padronização.
 
c) Quanto às regras dos §§ 3º e 4º, art. 22: serão aplicáveis somente aos editais publicados após a entrada em vigor do Decreto, permanecendo inalteradas as adesões posteriores às atas decorrentes de editais publicados ainda sob a égide da disposição original do Decreto nº 7.892/13.

Art. 22 (…)

§ 3º  As aquisições ou as contratações adicionais de que trata este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.   

§ 4º  O instrumento convocatório preverá que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

d) Quanto às regras dos §§ 10 e 11, art. 22: atingem somente os novos processos, salvo edição de ato normativo do Secretário de Gestão em contrário.
 

Art. 22 (…)
……………………………………………………………………………………………………………

§ 10.  É vedada a contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação por meio de adesão a ata de registro de preços que não seja:     

I – gerenciada pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; ou                

II – gerenciada por outro órgão ou entidade e previamente aprovada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.                

§ 11.  O disposto no § 10 não se aplica às hipóteses em que a contratação de serviços esteja vinculada ao fornecimento de bens de tecnologia da informação e comunicação constante da mesma ata de registro de preços.         ?

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