LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
Ainda em Fevereiro foi publicado essa importante Lei visando o enfrentamento a pandemia do Corona Vírus, da qual dispensa a licitação e muito dos seus processos na aquisição de bens e serviços necessários: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional […]